A separação de bens no divórcio significa que, em regra, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens que estão em seu nome, sem uma comunhão patrimonial a partilhar como acontece noutros regimes de bens. Ainda assim, o divórcio pode exigir a resolução de questões como dívidas, bens comprados em conjunto, casa de morada de família, […]
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Abr
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No regime de separação de bens, o cônjuge mantém direito a pensão por morte em Portugal, independentemente do regime patrimonial escolhido. O direito à pensão por morte depende sobretudo do vínculo matrimonial, não do regime de bens, desde que o casamento seja válido à data do óbito. O que é o casamento com separação de […]
